Informações sobre a LGPD

Lei americana - Gramm Leach Bliley Act - que pode ser considerada como uma sugestão de conteúdo para um consentimento informado, ainda que a ANPD ainda precise regulamentar vários pontos para a LGPD ser aplicada completamente, inclusive quanto a parâmetros de tratamento de dados sensíveis, certificações exigidas para tratamento de dados e padrões de segurança cibernética.

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O outro arquivo é a inicial da ação civil pública promovida pelo MP, com base na LGPD, como podem ver a empresa requerida não se trata de gigante do mercado digital, demonstrando que as infrações mais evidentes da LGPD serão punidas, ainda que a agência nacional demore para ser nomeada e aprovada pelo Congresso.

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